Edital nº 36/2019

EDITAL Nº 036/2019 DE ANUNCIAÇÃO DA OBRA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

O Prefeito Municipal de Candelária, no uso de suas atribuições, visando o lançamento e a cobrança de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, com fulcro no art. 145, inciso III, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 063/2003, na Lei Federal nº 5.172/1966 e no Decreto-Lei nº 195/1967, torna pública a ANUNCIAÇÃO DA OBRA de Pavimentação de Blocos Intertravados de Concreto da Rua Reinaldo Petry, no trecho compreendido entre a Rua Lopes Trovão e casa nº 164 da referida rua, para fins de lançamento e cobrança de contribuição de melhoria, que será regida pelas normas estabelecidas neste Edital e na Lei Municipal nº 1.665/2019.
I - Delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos:
Para fins de cobrança da Contribuição de Melhoria resultante da execução da obra mencionada no exórdio deste Edital, fica delimitado que apenas os imóveis com testada para o trecho pavimentado da Rua Reinaldo Petry, serão direta ou indiretamente beneficiados com a execução da obra de pavimentação.
Em razão disso, a relação dos proprietários dos imóveis da Rua Reinaldo Petry, a dimensão dos imóveis, o comprimento da testada, o valor venal dos imóveis antes da execução da obra e o valor venal estimado dos imóveis após a execução da obra, são os seguintes:
PROPRIETÁRIO
ÁREA (m²)
TESTADA (m)
VALOR ATUAL DOS IMÓVEIS
VALOR ESTIMADO DOS IMÓVEIS APÓS A OBRA
Nelsinda Lersch
331,48
26,80
R$ 150.000,00
R$ 165.000,00
Deizelara Araujo de Andrade
252,59
12,20
R$ 100.000,00
R$ 110.000,00
Silvane Grasiele Ellwanger de Andrade
131,11
8,10
R$ 120.000,00
R$ 132.000,00
Douglas Roehrs dos Santos
308,05
12,05
R$ 110.000,00
R$ 121.000,00
Telmo Tech
530,87
10,15
R$ 180.000,00
R$ 198.000,00
Clécio Dario Gewehr
820,18
10,10
R$ 125.000,00
R$ 137.500,00
Vilibaldo Rutsatz
724,84
10,00
R$ 165.000,00
R$ 181.500,00
Clécio Rusch
668,98
9,70
R$ 130.000,00
R$ 143.000,00
Lauro Roehrs
775,63
9,90
R$ 135.000,00
R$ 148.500,00
Roni Helvin Rutsatz
675,00
10,00
R$ 175.000,00
R$ 192.500,00
Alessandro Romeu Rutsatz
859,57
10,00
R$ 260.000,00
R$ 286.000,00
Bertoldo Lenhard Rutsatz
550,35
8,35
R$ 100.000,00
R$ 110.000,00
Roni Helvin Rutsatz
450,40
3,75
R$ 115.000,00
R$ 126.500,00
Erli Paulo Moraes
175,60
8,00
R$ 45.000,00
R$ 49.500,00
Nair Teresinha Tischler Gass
2.368,00
50,00
R$ 430.000,00
R$ 473.000,00
Alessandro Romeu Rutsatz
468,97
30,08
R$ 500.000,00
R$ 550.000,00
Ari Steil
711,40
17,42
R$ 170.000,00
R$ 187.000,00
Alcione Francisco Machado
455,54
10,00
R$ 140.000,00
R$ 154.000,00
Antônio da Silva
457,47
10,00
R$ 100.000,00
R$ 110.000,00
Vilibaldo Rutsatz
551,15
12,00
R$ 80.000,00
R$ 88.000,00
Leonilda Rutsatz
535,23
12,23
R$ 105.000,00
R$ 115.500,00
Inês Prebbnow
543,48
12,10
R$ 160.000,00
R$ 176.000,00
Neli Staffen
517,40
11,50
R$ 100.000,00
R$ 110.000,00
Ernestina de Carvalho Lima
551,09
12,00
R$ 130.000,00
R$ 143.000,00
Almiro Gass
544,23
12,00
R$ 140.000,00
R$ 154.000,00
Dalcir C. Fassbinder
517,22
11,80
R$ 220.000,00
R$ 242.000,00
Eva Prestes da Silva
1.091,89
24,26
R$ 160.000,00
R$ 176.000,00
II - Memorial descritivo do projeto:
A obra de Pavimentação com Blocos de Concreto intertravados da Rua Reinaldo Petry, com extensão de 177,14m e área de 2.798,81m², consiste na execução a) de pavimentação de blocos de concreto intertravados sobre base e sub-base de material de boa qualidade, devidamente compactado e nivelado; bem como b) de obra de microdrenagem, que será ligada na tubulação existente; e, c) de passeios nas laterais das vias.
III - Orçamento total ou parcial do custo das obras:
O custo estimado da obra de Pavimentação da Rua Reinaldo Petry é o abaixo especificado:
SERVIÇOS E DESCRIÇÃO
UNID.
QUANT.
R$ UNIT
R$ TOTAL
1.      SERVIÇOS PRELIMINARES
 
   1.1 Placa de Obra 2,00x1,25 m
   2,50
  389,57
973,93
1.2 Serviços topográficos p/ pavimentação
2.798,81
     0,44
 1.231,48
2.      PAVIMENTAÇÃO
 
2.1 Regularização superficial c/ motoniveladora
2.798,81
0,56
1.567,34
2.2 Compactação do subleito de seixo rolado
2.798,81
1,56
4,366,14
2.3 Execução via piso intertr.c/bloco concreto
2.798,81
58,70
164.290,14
2.4 Meio-fio pré-fabric., rejunt., escav.e reat.
m
203,92
44,43
9.060,17
3.      CALÇADAS
 
3.1 Lastro de brita camada espessura 3cm
21,43
191,18
4.096,98
3.2 Calçada concreto armado, espessura 6cm
714,37
64,29
45.926,85
3.3 Rampa acessib.PNE em conc armado 6cm
4,08
64,29
262,30
4.      DRENAGEM PLUVIAL
 
4.1 Locação da rede c/ nivelamento
m
76,00
           1,26
95,76
4.2 Escavação mecânica de valas
148,20
           5,95
881,79
4.3 Carga e remoção de terra
148,20
           1,42
210,45
4.4 Aterro mecanizado de solo argilo-arenoso
117,26
         28,89
3.387,65
4.5 Lastro de areia e=10cm fundo de vala
9,88
       189,48
1.872,06
4.6 Tubo de concr. simples PS1 MF Ø60 cm
m
76,00
       229,63
17.451,87
4.7 Boca de lobo 1,0x1,0m em alv. tijolo maciço
Unid.
2,00
 867,18
1.734,36
4.8 Caixa de ligação 1,0x1,0m em alv. tijolo maciço
Unid.
1,00
  828,89
828,89
5.      SINALIZAÇÃO VIÁRIA
 
Placa metal R-1 com poste madeira
Unid.
1,00
249,97
249,97
Placa metal R-19 com poste madeira
Unid.
2,00
211,51
423,02
TOTAL GERAL
R$ 258.911,15
IV - Determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados:
A parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Contribuição de Melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução da obra, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 60% do custo final da obra, em observância ao disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.665/2019.
A Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel beneficiado pela obra será determinada pelo rateio da parcela de 60% do custo da obra, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
V - Delimitação da zona beneficiada:
É entendimento entre os experts em avaliação coletiva de imóveis urbanos para fins de cobrança de tributos que levam em conta o valor venal dos imóveis, como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Contribuição de Melhoria (diferença entre o valor "antes" e "depois" da obra) que, no caso de calçamento/pavimentação de vias públicas, o benefício tem peso efetivo apenas para os imóveis diretamente atingidos, sendo inexpressiva a valorização dos imóveis contíguos e do entorno.
Diante disso, conforme delimitado no item I deste Edital, serão considerados somente os imóveis com testada para o trecho pavimentado da Rua Reinaldo Petry, para fins de cobrança da Contribuição de Melhoria, a saber:
ENDEREÇO
PROPRIETÁRIO
TESTADA
Rua Lopes Trovão, 736
Nelsinda Lersch
26,80m
Rua Reinaldo Petry, 37
Deizelara Araujo de Andrade
12,20m
Rua Reinaldo Petry, 41
Silvane G. E. de Andrade
8,10m
Rua Reinaldo Petry, 47
Douglas Roehrs dos Santos
12,05m
Rua Reinaldo Petry, 57
Telmo Tech
10,15m
Rua Reinaldo Petry, 65
Clécio Dario Gewehr
10,10m
Rua Reinaldo Petry, 75
Vilibaldo Rutsatz
10,00m
Rua Reinaldo Petry, 85
Clécio Rusch
9,70m
Rua Reinaldo Petry, 95
Lauro Roehrs
9,90m
Rua Reinaldo Petry, 105
Roni Helvin Rutsatz
10,00m
Rua Reinaldo Petry, 115
Alessandro Romeu Rutsatz
10,00m
Rua Reinaldo Petry, 131
Bertoldo Lenhard Rutsatz
8,35m
Rua Reinaldo Petry, 141
Roni Helvin Rutsatz
3,75m
Rua Reinaldo Petry, 143
Erli Paulo Moraes
8,00m
Rua Reinaldo Petry, 155
Nair Teresinha Tischler Gass
50,00m
Rua Reinaldo Petry, 16
Alessandro Romeu Rutsatz
30,08m
Rua Reinaldo Petry, 36
Ari Steil
17,42m
Rua Reinaldo Petry, 42
Alcione Francisco Machado
10,00m
Rua Reinaldo Petry, 52
Antônio da Silva
10,00m
Rua Reinaldo Petry, 66
Vilibaldo Rutsatz
12,00m
Rua Reinaldo Petry, 78
Leonilda Rutsatz
12,23m
Rua Reinaldo Petry, 88
Inês Prebbnow
12,10m
Rua Reinaldo Petry, 100
Neli Staffen
11,50m
Rua Reinaldo Petry, 110
Ernestina de Carvalho Lima
12,00m
Rua Reinaldo Petry, 128
Almiro Gass
12,00m
Rua Reinaldo Petry, 142
Dalcir C. Fassbinder
11,80m
Rua Reinaldo Petry, 164
Eva Prestes da Siva
24,26m
VI - Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas:
A estimativa da valorização pela execução da obra de pavimentação leva em consideração a valorização média apurada em decorrência de obras desta natureza dentro do Município de Candelária.
A apuração da valorização imobiliária dos terrenos decorrentes da obra pública foi feita a partir de pesquisa de preços no livre mercado imobiliário aplicando-se o método comparativo direto.
O valor unitário final foi resultante da média sacada dos valores unitários homogeneizados dos elementos pesquisados até 10% (dez por cento) na média geral, resultante dos benefícios da obra de pavimentação. A homogeneização dos valores unitários dos elementos pesquisados no mercado imobiliário foi feita levando-se em consideração fatores ou características próprias de cada terreno que possam estar contribuindo para a formação do seu valor imobiliário.
VII - Prazo para impugnação:
Em inteligência ao disposto no art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1.665/2019, qualquer interessado é parte legítima para impugnar o presente edital de anunciação da obra, de qualquer dos elementos referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município.
Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.665/2019, a impugnação deverá a) ser dirigida ao(à) Secretário(a) Municipal da Fazenda; b) ser formulada através de petição escrita, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: b.1) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; b.2) Identificação do interessado e ou de seu representante legal; b.3) Nomenclatura e número do edital correspondente; b.4) Endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; b.5) Formulação do pedido, com a exposição dos fatos e seus fundamentos ou razões; b.6) Apresentação de provas e demais documentos de interesse do requerente; e, b.7) Data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal; e, c) ser protocolizada, durante o horário de expediente, no Protocolo Geral da Administração Pública, das 08h às 11h e 30min e das 13h e 30min às 17h, em inteligência ao disposto no art. 7º da referida norma legal.
Em observância ao disposto nos §§2º e 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.665/2019, não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo ou em inobservância ao disposto nos incisos I a VII do caput do referido dispositivo legal, sendo que o ônus da prova cabe ao impugnante.
O Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige a impugnação determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado, em conformidade com o disposto no §4º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.665/2019.
A impugnação deverá ser julgada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do disposto na parte final do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.665/2019.
Da decisão proferida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Fazenda caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o julgará e responderá no prazo de 20 (vinte) dias, em observância ao disposto no art. 8º da Lei Municipal nº 1.665/2019.
Em inteligência ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.665/2019, o recurso deverá a) ser formulado através de petição escrita, contendo, no mínimo, os seguintes elementos: a.1) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; a.2) Identificação do interessado e ou de seu representante legal; a.3) Nomenclatura e número do edital correspondente; a.4) Endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações; a.5) Formulação do pedido, com a exposição dos fatos e seus fundamentos ou razões; a.6) Apresentação de provas e demais documentos de interesse do requerente; e, a.7) Data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal; e, b) ser protocolizada, durante o horário de expediente, no Protocolo Geral da Administração Pública, das 08h às 11h e 30min e das 13h e 30min às 17h, em conformidade com o disposto no art. 7º da referida norma legal.
Em inteligência ao disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.665/2019, não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo ou em inobservância ao disposto nos incisos I a VII do caput do art. 7º do referido diploma legal, sendo que o ônus da prova cabe ao impugnante, em inteligência ao disposto nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.
Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 1.665/2019.
VII - Considerações Finais
Executada a obra de melhoramento na sua totalidade, a) será realizada nova avaliação dos imóveis da zona beneficiada, a fim de confirmar ou corrigir os valores das avaliações contidos neste Edital, e, após, b) será publicado o edital de conclusão de obra, com o respectivo demonstrativo de custos, c) seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria e d) a notificação do proprietário, em conformidade com os arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.665/2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA
26 de setembro de 2019

PAULO ROBERTO BUTZGE
Prefeito Municipal
 
 
DIONATAN TAVARES DA SILVA
Sec. Mun. da Administração

Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA