Lei nº 1691/2019

Dispõe sobre a divulgação no site oficial da Prefeitura de Candelária das informações sobre todas as obras públicas municipais em andamento e paralisadas.

PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Candelária deverá divulgar no site oficial da Prefeitura de Candelária, informações sobre todas as obras públicas municipais em andamento e paralisadas, contendo a fase de execução, os motivos e o correlato período de interrupção dessas obras.
Art. 2º Na publicação, o município deverá transmitir as informações contidas no art.1°, e divulgar o nome e o CNPJ da empresa responsável pela execução da obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 11 dias do mês de novembro de 2019.
PAULO ROBERTO BUTZGE
Prefeito Municipal
DIONATAN TAVARES DA SILVA
Secretário Mun. da Administração

Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA