Lei nº 1756/2020

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.

   PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação em blocos de concreto intertravados na Rua Olga Lenz (trecho entre a Rua Sete de Setembro e a Rua Elza Bartz) no Bairro Esmeralda, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os seguintes critérios:

 

I – serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para as vias indicadas;

II – o valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual máximo de 60% (sessenta por cento) do custo final de cada obra.

 

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:

 

I – delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II – memorial descritivo do projeto;

III – orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV – determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

V – delimitação da zona beneficiada; e,

VI – determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

 

Art. 3º Qualquer interessado é parte legítima para impugnar o edital de anunciação da obra, de qualquer dos elementos referidos nos incisos do artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do Edital no Jornal de circulação local.

 

Parágrafo Único: A impugnação de que trata o caput deste artigo deverá observar os requisitos constantes no art. 7º desta Lei e ser dirigida ao(à) Secretário(a) Municipal da Fazenda, que a julgará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Art. 4º Executada a obra de melhoramento na sua totalidade, será publicado o edital de conclusão de obra, com o respectivo demonstrativo de custos, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.

 

Art. 5º O órgão encarregado do lançamento escriturará, em registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente (por intermédio de servidor público ou aviso postal) ou por edital:

 

I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;

II - da forma, prazos para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;

III - dos elementos que integram o respectivo cálculo;

IV - do prazo para a impugnação; e,

V - do local do pagamento.

 

§1º A notificação de que trata o caput deste artigo deverá fazer referência, obrigatoriamente:

 

I - à obra realizada e aos editais de anunciação da obra e de conclusão de obra;

II - ao custo total ou parcial da obra; e,

III - à parcela do custo da obra a ser ressarcida.

 

§2º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante no cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.

 

§ 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 2º deste artigo, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no caput e no § 1º deste artigo.

 

Art. 6º Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá, observados os requisitos constantes no art. 7º desta Lei, apresentar impugnação ao(à) Secretário(a) Municipal da Fazenda, que a julgará no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados de seu recebimento pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

Parágrafo Único: A impugnação poderá versar sobre os seguintes elementos:

 

I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;

II - cálculo dos índices atribuídos;

III - valor da contribuição; e,

IV - número de prestações.

 

Art. 7º A impugnação de que trata o art. 3º e o art. 6º desta Lei deverá ser formulada através de petição escrita, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

 

I- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II- Identificação do interessado e ou de seu representante legal;

III- Nomenclatura e número do edital correspondente;

IV- Endereço do requerente, ou indicação do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações;

V- Formulação do pedido, com a exposição dos fatos e seus fundamentos ou razões;

VI- Apresentação de provas e demais documentos de interesse do requerente; e,

VII- Data e assinatura do requerente, ou de seu representante legal.

 

§1º A impugnação deverá ser protocolizada, durante o horário de expediente, no Protocolo Geral da Administração Pública, das 08h às 11h e 30min e das 13h e 30min às 17h.

 

§2º Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo ou em inobservância ao disposto nos incisos do caput deste artigo.

 

§3º O ônus da prova cabe ao impugnante.

 

§4º O Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige a impugnação determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, quando for o caso, as normas que regulam o processo administrativo tributário no âmbito da União ou do Estado.

 

Art. 8º Das decisões proferidas nos termos do disposto no Parágrafo Único do art. 3º e do art. 6º desta Lei caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o julgará e responderá no prazo de 20 (vinte) dias.

 

Parágrafo Único: Aplica-se o disposto no art. 7º desta Lei para o recurso de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 9º Os requerimentos de impugnação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar a administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

 

 Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

20 de maio de 2020.

 

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

DIONATAN TAVARES DA SILVA

Secretário Mun. Da Administração                                                                       


Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA