Lei nº 1757/2020

ACRESCENTA O §4º AO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 933/2013.

PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta o §4º ao art. 31 da Lei Municipal nº 933, de 30 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 31. (...)

(...)

§ 4º Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o requerimento de vistoria de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído pela apresentação “Requerimento de Carta de Habite-se”, devidamente instruído com "Certidão de Conformidade" da execução da obra, especificadamente em relação às condições de habitabilidade do imóvel, em conformidade com as normas vigentes e com os projetos aprovados, que deverão estar devidamente assinados pelo responsável técnico e pelo proprietário da obra.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

20 de maio de 2020.

 

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

 

DIONATAN TAVARES DA SILVA

Secretário Mun. Da Administração                                                                         


Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA