Lei Complementar nº 22/2020

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

         PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1° É instituído o beneficio do vale-alimentação aos servidores municipais efetivos ativos e celetistas, a contar de 1º de junho de 2020.

Parágrafo Único. Os servidores municipais ativos detentores de duas nomeações farão jus a apenas um vale-alimentação, no valor definido no art. 2º desta Lei.

 Art. 2º O valor do vale-alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, e a participação dos beneficiários, mediante desconto em folha, será de R$ 10,00 (dez reais) mensais do valor total dos vales, respeitada a proporcionalidade entre o valor recebido e o desconto.

Art. 3º Os vales-alimentação serão fornecidos através de empresa especializada, ficando o Poder Executivo, desde já autorizado a firmar o contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação.

Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores municipais efetivos ativos e celetistas, bem como não será computado para efeito de calculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.

Art. 5º Não farão jus ao beneficio instituído pela presente Lei os servidores municipais efetivos ativos, celetistas, que estiverem afastados do exercício do cargo/função, inclusive nas hipóteses a seguir:

       I-Licença Prêmio;

       II-Férias;

       III- Licença por motivo de doença em pessoa da família;

       IV-Para o serviço militar obrigatório;

       V- Para concorrer a cargo eletivo;

       VI-Para tratar de interesses particulares;

VII-Para o exercício de mandato eletivo, quando não houver compatibilidade de horário entre o exercício de ambos os cargos, na forma da lei;

VIII-Licença-gestante, à adotante e a paternidade, a forma prevista nesta Lei;

IX-Licença Casamento;

X-Licença por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos, avô e avó;

XI-Nascimento ou adoção de filho, para o pai;

XII-Licença cartório eleitoral;

XIII-Cedência sem ônus para o município para exercício de função de confiança;

XIV-Cedência sem ônus para o município para o exercício de suas funções em outro órgão ou entidade;

XV-Suspensões administrativas, inclusive as convertidas em multa. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2020.

                     

                 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

20 de maio de 2020

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

 

DIONATAN TAVARES DA SILVA

Secretário Mun. da Administração                                                                                     

 


Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA