Lei nº 1802/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS TRANSPORTADORES ESCOLARES CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA OS VALORES EQUIVALENTES À PARCELA DOS CUSTOS FIXOS DA ATIVIDADE, DESDE O MÊS DE ABRIL DE 2020 ATÉ O FINAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos transportadores escolares contratados pelo Município de Candelária os valores equivalentes à parcela dos custos fixos da atividade, desde o mês de abril de 2020 até o final do período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), em observância ao disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 15.536, de 21 de outubro de 2020.

§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo será de 50% (cinquenta por cento) do valor dos custos fixos mensais de cada contrato, calculado com base na proposta financeira apresentada pelo contratado na respectiva licitação.

§ 2º O pagamento antecipado conforme o disposto neste artigo será abatido, na mesma periodicidade das competências pagas antecipadamente, do valor a ser pago ao fornecedor de transporte escolar quando da retomada das aulas e da prestação do serviço.

§ 3º O pagamento antecipado na forma prevista neste artigo dependerá de alteração bilateral dos contratos, que contemplará necessariamente a futura prestação do serviço, inclusive a prorrogação do prazo contratual pelo período correspondente às competências antecipadas, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 2º O pagamento de que trata o art. 1º, referente às competências anteriores à vigência desta Lei, será realizado conforme disponibilidade financeira do Município de Candelária e estará vinculado ao repasse dos valores de que trata o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 12.882, de 03 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS, com redação dada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 15.536, de 21 de outubro de 2020, pelo Estado do Rio Grande do Sul, permitida a ampliação do prazo necessário para o abatimento e para a prestação dos serviços correspondentes, respeitada, em qualquer caso, a vigência máxima de cada contrato, ou a sua prorrogação antecipada, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 3º Havendo o recebimento dos valores de que trata o § 5º do art. 1º da Lei Estadual nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, com redação dada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 15.536, de 21 de outubro de 2020, o Município de Candelária deverá providenciar a prestação dos serviços de transporte escolar após o retorno das aulas presenciais, quando serão descontados, ainda que nos próximos anos letivos, os valores repassados, em parcelas mensais, observado o mesmo número de meses de suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), em observância ao disposto no §6º do art. 1º da Lei Estadual nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, com redação dada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 15.536, de 21 de outubro de 2020, e o § 2º do art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias estabelecidas para o transporte escolar e poderão ser suplementadas por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 19 de março de 2020, em observância ao disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 15.536, de 21 de outubro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

24 de novembro de 2020.

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

DIONATAN TAVARES DA SILVA

Secretário Mun. Da Administração                                                                               


Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA