Lei nº 1803/2020

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À CONTRATADA GESTANTE – SERVIÇOS GERAIS CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 005/2018.

          PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) Serviços Gerais, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, lotada na EMEF Max Sperling – Linha do Salso, neste município, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 005/2018, homologado pelo Edital nº 068/2018, de 09 de outubro de 2018, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 1.607, de 25 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º A prorrogação faz-se necessária tendo em vista que o contrato terá encerramento previsto para antes do término do período Gestacional da Serviços Gerais, ficando com estabilidade até o parto e 05 (cinco) meses após o parto, com a possibilidade de rescisão do contrato quando do término da Licença Gestante.           

             

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária

24 de novembro de 2020.

 

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

DIONATAN TAVARES DA SILVA

Secretário Mun. Da Administração                                                                               


Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA