Lei nº 1804/2020

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL GRATUITA, UMA ÁREA DE TERRAS COM 392,00 m² DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DO FAXINAL DOS PORTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES

             PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

             Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável gratuita, uma área de terras, sem benfeitorias, com a área superficial de 392,00 m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados), conforme R.2 da Matrícula nº 10.737do Registro de Imóveis da Comarca de Candelária - RS, situada na zona rural deste município, no lugar denominado “Faxinal dos Porto”, dividindo-se: ao Oeste, por 14,00 metros com imóvel do Município de Candelária; ao Leste, por 13,00 metros com a Estrada Municipal da Linha Boa Vista; ao Norte, por 30,02 metros com o imóvel remanescente dos outorgantes, Braulino Cezar e, sua esposa, Noemia Soares Cezar; ao Sul, por 28,24 metros com imóvel do Município de Candelária; nesta cidade, avaliada pelo valor certo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme laudo anexo, que fará parte integrante desta Lei.

 

              Art. 2.º A área de que trata o artigo 1.º, da presente Lei, será utilizada para a construção de um Ginásio de Esportes.

 

             Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

             Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

24 de Novembro de 2020.

 

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

 

DIONATAN TAVARES DA SILVA

Secretário Mun. Da Administração                                                                              


Assinado por: DIONATAN TAVARES DA SILVA