Portaria nº 128/2021

INCORPORA VALORES  AO VENCIMENTO DE SERVIDORA.

         NESTOR RUBEM ELLWANGER Prefeito de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, ADICIONA ao vencimento do cargo de provimento efetivo da servidora MARLISE ELISABET KOCHENBORGER, Professora Municipal, área 1, nível 4, classe D, matrícula funcional nº 0351, concede incorporação de 100% do valor da Gratificação para atuar em Classe Especial(no valor de 30% do valor do vencimento básico da classe e nível a que pertence), adicionando ao vencimento do cargo de provimento efetivo de Professora Municipal, como vantagem pessoal, a título de incorporação atendendo a determinação judicial contida na sentença do processo nº 9000456-58.2020.8.21.0089, com trânsito em julgado em 24-11-2020  O Município foi condenado a incorporar aos vencimentos da autora a vantagem por ter exercido por dez anos completos, consecutivos as suas funções junto CEAPE – Centro de Apoio Pedagógico Especializado, dentro do período de 16-02-2005 a 03-03-2020, na forma prevista na Lei Municipal nº 53/02, a ser implementada em sua folha de pagamento, a contar de 01-01-2021. Conforme a Sentença, o valor da Incorporação de 100%, fica em R$769,25 (que corresponde a 100% da Gratificação para atuar em Classe Especial em 01-2021). Sobre o valor da referida incorporação, será acrescentado o percentual a título de reflexo do Piso Nacional dos Professores(que em 01-2021 está em 52,94%), tendo em vista a decisão judicial com trânsito em julgado sobre a implementação do Piso, desta forma a diferença do Piso da Incorporação de Gratificação para atuar em Classe Especial – Magistério Decisão Judicial fica no valor de R$407,24(em 01-2021). Portanto a incorporação em 01-2021 totaliza R$1.176,49. PD n º 348/2021.

           

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

18 de janeiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO