Lei nº 1820/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À CONTRATADA GESTANTE – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 003/2019.

           NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) Professora de Educação Infantil, 22 (vinte e duas) horas semanais, lotada na EMEF Adolfo Karnopp, neste município, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2019, homologado pelo Edital nº 070/2019, de 14 de novembro de 2019, cuja contratação foi autorizada pela Lei n° 1.710, de 17 de janeiro de 2020.

Art. 2º - Fica estabelecida a possibilidade de rescisão do contrato quando do término da Licença Gestante.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

19 de janeiro de 2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                       

Sec. Mun. da Administração                                                                                         


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO