Lei nº 1821/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORARIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À ENFERMEIRA PARA ATENÇÃO BÁSICA, CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 007/2016.

           NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) Enfermeira para Atenção Básica, 40 (quarenta) horas semanais, lotada no PAM de Candelária, neste município, até o nascimento e os 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 007/2016, homologado pelo Edital nº 065/2016, de 22 de junho de 2016, cuja contratação foi autorizada pela Lei n° 1.601, de 01 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º A prorrogação faz-se necessário tendo em vista que o contrato terá encerramento previsto para antes do término do período da Licença Maternidade da Enfermeira, ficando com estabilidade até os 05 (cinco) meses após o parto.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

19 de janeiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                         


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO