Lei nº 1823/2021

ALTERA AS REDAÇÕES DO INCISO II E DO § 4°, BEM COMO ACRESCENTA O § 9° NO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2009, QUE REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 479, de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ...

II - 05 Representantes da sociedade civil, sendo: 02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Política Pública de Assistência Social; 02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social inscritas do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e 01 (um) representante dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

(...)

§4º Os representantes do Poder Municipal serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas as políticas sociais e econômicas, como: Assistência Social, Saúde, Educação, Fazenda, Trabalho e Emprego e Outras. A escolha dos representantes da sociedade civil será realizada em fórum próprio, assembléia, se possível sob a supervisão do Ministério Público, para posterior indicação dos nomes ao Prefeito, a fim que seja realizado o ato de nomeação através de Portaria do Executivo Municipal.

 

(...)

 §9º É obrigatória a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil na Presidência do Conselho em cada mandato, sendo permitida uma única recondução. ”

 

                Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá alterar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da Lei, para se adequar as alterações na Lei Municipal nº 479, de 21 de dezembro de 2009.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e dá prazo de 90 dias paras as devidas alterações.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

19 de janeiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                       

Sec. Mun. da Administração                                                                                          

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO