Lei nº 1825/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por prazo determinado, servidores temporários para atuar setores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e nos arts. 194 a 198-A da Lei Municipal n° 091/05, de acordo com o disposto no Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, está atrelado à necessidade imediata de servidores para dar continuidade à prestação dos serviços públicos de assistência social.

§ 2º As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 90 (noventa) dias permitida uma vez à prorrogação, por até igual período da contratação inicial, e se regerão de acordo com o disposto nos arts. 194 a 198-A Lei Municipal n° 091/05, e suas posteriores alterações.

 

Art. 2º As funções temporárias de que tratam esta lei correspondem ao exercício das seguintes funções e respectivos espaços de atuação:

I – Centro de Referência em Assistência Social (CRAS)

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

03

Assistente Social do SUAS

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão.

Carga horária semanal de 40 horas.

 

R$ 3.418,23

 

II - Centro de Referência de Assistência Social (CREAS)

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

01

Assistente Social do SUAS

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão.

Carga horária semanal de 40 horas.

 

R$ 3.418,23

01

Psicólogo do SUAS

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão.

Carga horária semanal de 40 horas.

 

R$ 3.418,23

01

Advogado

do CREAS

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão.

Carga horária semanal de 40 horas.

 

R$ 3.418,23

 

III – Unidade de Acolhimento Abrigo Municipal (CASA LAR)

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

08

Cuidador Social

Idade: Mínima de 18

anos

Instrução: Ensino Médio Completo

Carga horária semanal de 44 horas.

 

R$ 1.694,42

01

Serviços Gerais

Idade: Mínima de 18

anos

Instrução: Mínimo 5ª série do Ensino Fundamental.

Carga horária semanal de 44 horas.

 

R$1.048,24

 

IV - Habitação

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

01

Assistente Social da Habitação

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Superior Completo com habilitação legal para o exercício da profissão.

Carga horária semanal de 40 horas.

R$3.418,23

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentários próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data da publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

21 de janeiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                      

 

 

ANEXO ÚNICO

 

FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL DO SUAS

REMUNERAÇÃO: R$ 3.418,23                                               VAGAS: 04 (QUATRO)

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

Descrição Sintética: Participação na organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão do SUAS.

 

Descrição Analítica: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias; planejamento e implementação dos serviços socioassistenciais, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS/CREAS e Gestão; mediação de grupos de famílias; realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; realização da busca ativa no território e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família; realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; trabalho em equipe interdisciplinar; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CRAS, CREAS ou Gestão, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas no CRAS CREAS ou Gestão, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; coordenar a identificação das famílias que compõem o público do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, zelando, principalmente, pelo cadastramento das famílias em maior situação de vulnerabilidade; realização de ações de averiguação e fiscalização do Programa Bolsa Família; participar da oferta do serviço de proteção básica no domicílio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem; identificar as famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza; identificação de situações de vulnerabilidade e risco social nas localidades atendidas por equipe volante do CRAS, e oferta dos serviços ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades; reportar ao coordenador do CRAS as necessidades locais relativas ao SUAS, e de articulação intersetorial; realizar registro de informações sobre atendimento, encaminhamento e acompanhamento às famílias; realizar inserção de informação sobre interrupção da suspensão da repercussão do benefício do Programa Bolsa Família, sempre que julgar pertinente (SICON); elaborar estudo sócio econômico do município;  participar da elaboração da campanha de mobilização e de divulgação do Programa; identificar famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza e incluir no CADASTRO ÚNICO, registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos; acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal; participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e/ou CRAS, identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades; elaboração, em conjunto com o  coordenador do Abrigo Institucional Municipal  e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;  acompanhamento psicossocial dos usuários do Abrigo Institucional Municipal e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; apoio na seleção dos cuidadores sociais e demais funcionários;  capacitação  e  acompanhamento  dos  cuidadores sociais  e  demais funcionários; apoio  e  acompanhamento  do  trabalho  desenvolvido  pelos cuidadores sociais;  encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da  rede  de  serviços  e  do  Sistema de Garantia de Direitos  das  intervenções  necessárias  ao acompanhamento das crianças e adolescentes do Abrigo Institucional Municipal e suas famílias; organização das informações das crianças e adolescentes do Abrigo Institucional Municipal e respectivas famílias, na forma de prontuário individual; elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade  judiciária e Ministério  Público  de  relatórios  semestrais  sobre  a  situação  de  cada criança  e  adolescente  apontando:  i.  possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados  os  recursos  de  manutenção  na  família  de  origem,  a necessidade de  encaminhamento para adoção; preparação, da criança/adolescente do Abrigo Institucional Municipal para o desligamento (em parceria com o Cuidador Social de referência);   mediação,  em  parceria  com  o  Cuidador Social  de  referência,  do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso; executar atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral Carga horária de 40 horas semanais para a função de Assistente Social do SUAS e será desenvolvida diariamente de acordo com o horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio.

b) Especial: Uso de crachá de identificação.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Curso Superior Completo em Serviço Social, com registro profissional no respectivo Conselho (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS).

 

 

FUNÇÃO: PSICÓLOGO DO SUAS

REMUNERAÇÃO: R$ 3.418,23                                                   VAGAS: 01 (UM)

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Descrição Sintética: Participação na organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Básica e Especial e Gestão do SUAS.

 

Descrição Analítica: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias; planejamento e implementação dos serviços socioassistenciais, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS/CREAS e Gestão; mediação de grupos de famílias; realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; acompanhamento de família encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; realização da busca ativa no território e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; trabalho em equipe interdisciplinar; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CRAS e/ou CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas no CRAS e/ou CREAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; Participar da oferta do serviço de proteção básica no domicílio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem; identificar as famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza; identificação de situações de vulnerabilidade e risco social nas localidades atendidas por equipe volante do CRAS, e oferta dos serviços ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades; reportar ao coordenador do CRAS as necessidades locais relativas ao SUAS, e de articulação intersetorial; realizar registro de informações sobre atendimento, encaminhamento e acompanhamento às famílias; elaboração, em conjunto com  o  Coordenador do Abrigo Institucional Municipal  e  demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;  acompanhamento psicossocial dos usuários do Abrigo Institucional Municipal e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar; apoio na seleção dos cuidadores sociais e demais funcionários;  capacitação  e  acompanhamento  dos  cuidadores sociais  e  demais funcionários; apoio  e  acompanhamento  do  trabalho  desenvolvido  pelos cuidadores sociais;  encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da  rede  de  serviços  e  do  Sistema de Garantia de Direitos  das  intervenções  necessárias  ao acompanhamento das crianças e adolescentes do Abrigo Institucional Municipal e suas famílias; organização das informações das crianças e adolescentes do Abrigo Institucional Municipal e respectivas famílias, na forma de prontuário individual; elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade  judiciária e Ministério  Público  de  relatórios  semestrais  sobre  a  situação  de  cada criança  e  adolescente  apontando:  i.  possibilidades de reintegração familiar; ii. necessidade de aplicação de novas medidas; ou, iii. quando esgotados  os  recursos  de  manutenção  na  família  de  origem,  a necessidade de  encaminhamento para adoção; preparação, da criança/adolescente do Abrigo Institucional Municipal para o desligamento (em parceria com o Cuidador Social de referência);   mediação,  em  parceria  com  o  cuidador social  de  referência,  do processo de aproximação e fortalecimento ou construção do vínculo com a família de origem ou adotiva, quando for o caso; executar atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais para a função de Psicólogo do SUAS e será desenvolvida diariamente de acordo com o horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio.

b) Especial: Uso de crachá de identificação.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Curso Superior Completo em Psicologia, com registro profissional no respectivo Conselho (Conselho Regional de Psicologia – CRP).

 

 

 

 

FUNÇÃO: ADVOGADO DO CREAS

REMUNERAÇÃO: R$ 3.418,23                                                  VAGAS: 01 (UM)

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

Descrição Sintética: Descrição Sintética: Participação na organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de Proteção Social Especial.

 

Descrição Analítica: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando necessário; realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; trabalho em equipe interdisciplinar; orientação jurídico-social; alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos; executar atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais para a função de Advogado do CREAS e será desenvolvida diariamente de acordo com o horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio.

b) Especial: Uso de crachá de identificação.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Curso Superior Completo em Direito, com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

 

 

 

 

 

 

 

FUNÇÃO: CUIDADOR SOCIAL

REMUNERAÇÃO: R$ 1.694,42                                                   VAGAS: 08 (OITO)

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Descrição Sintética: Participação e apoio na elaboração, organização, articulação, avaliação, acompanhamento, monitoramento e planejamento das atividades desenvolvidas no Abrigo Institucional Municipal.

 

Descrição Analítica: Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de direitos  e  o  desenvolvimento  integral  do  grupo familiar; apoiar famílias que possuem,  dentre  os  seus membros,  indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano (quando se mostrar necessário e pertinente, um profissional de nível superior deverá também participar deste acompanhamento); apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior; participar das atividades de capacitação e formação continuada; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado, e demais atividades correlatas; executar atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: A carga horária de ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com disponibilidade de trabalho diurno ou noturno, sábados, domingos e feriados.

b) Especial: Jornada de trabalho, que poderá ser realizada em escala de plantão ou horários ininterruptos, de 12 x 24 horas, 12 x 36 horas ou 24 x 72 horas, e será desenvolvida diariamente, de acordo com o horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio, estando o servidor sujeito ao uso de uniforme, atendimento ao público, viagens e frequência a cursos.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

 

 

FUNÇÃO: SERVIÇOS GERAIS

REMUNERAÇÃO: R$ 1.048,24                                                   VAGAS: 01 (UM)

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

Descrição Sintética: Executar trabalhos de copa e cozinha, confeccionando a merenda

escolar, bem como demais trabalhos rotineiros de limpeza nas repartições públicas municipais.

 

Descrição Analítica: Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida

diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e monitorar e executar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias;

contribuir para o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade; organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano, bem como apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior relacionado a respectiva área, quando necessário e pertinente; participar das atividades de capacitação e formação continuada; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado, e demais atividades correlatas; executar atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: Carga horária de 44 horas semanais.

b) Especial: Especial: Uso de uniforme fornecido pelo município.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Mínimo 5ª série do Ensino Fundamental.

 

 

FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL DA HABITAÇÃO

REMUNERAÇÃO: R$ 3.418,23                                                   VAGAS: 01 (UM)

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS:

 

Descrição Sintética: Participação na organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios da Política da Habitação.

 

Descrição Analítica: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias; realização de atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; realização da busca ativa no território e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; trabalho em equipe interdisciplinar; participação das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território; realizar registro de informações sobre atendimento, encaminhamento e acompanhamento às famílias; mobilizar e divulgar amplamente os projetos sociais na localidade onde são desenvolvidos por meio de todos os meios de comunicação disponíveis; proceder o cadastro das pessoas de acordo com as condicionalidades do programa; avaliar e selecionar aquelas famílias que cumpram as condições do projeto; realizar reuniões periódicas com os utentes contemplados; recolher documentação; investigar a veracidade das condicionalidades; esclarecer sobre a importância da casa própria e que a mesma não pode ser vendida; acompanhamento da construção das casas junto ao Gestor Municipal, engenheiros e todos os envolvidos com a construção, bem como concessionária de rede de esgoto, água e energia elétrica; após a construção entrega das casa aos beneficiários, segue o acompanhamento para formação comunitária, diminuição da violência, frequência escolar, limpeza, conservação do local e emancipação dos indivíduos envolvidos; fortalecer o princípio de justiça social, equidade de gênero e cidadania, formação de lideranças, capacitação da mão-de-obra e inserção no mercado de trabalho e contribuir no processo de tomada de consciência dos beneficiários quanto aos direitos e deveres na sustentabilidade da nova moradia; executar atividades afins.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais para a função de Assistente Social da Habitação e será desenvolvida diariamente de acordo com o horário definido pela autoridade competente mediante ato próprio.

b) Especial: Uso de crachá de identificação.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos.

b) Instrução: Curso Superior Completo em Serviço Social, com registro profissional no respectivo Conselho (Conselho Regional de Serviço Social – CRESS).


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO