Portaria nº 131/2021

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

NESTOR RUBEM ELLWANGER, PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 06/01/2021, à servidora DEISI SOLANGE LOPES DE CARVALHO, matrícula 0125, cargo de Professora Municipal, nível 4, classe D, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 6.274,51 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico do Cargo Efetivo de Professor Municipal, Nível 4, Classe D - Lei Municipal nº 58 de 1991, art. 37; Adicional por Tempo de Serviço de 60%, 12 triênios - Lei Municipal nº 91 de 2005, art. 89; Diferença do Vencimento Básico Magistério (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº089/1.16.0000461-5, transitada em julgado em 28-03-2017 – Lei Municipal nº 58 de 1991; Diferença do Adicional por Tempo de Serviço de 60% (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº089/1.16.0000461-5, transitada em julgado em 28-03-2017 – Lei Municipal nº 58 de 1991 a ser custeada por Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária e seu reajuste será efetivado pela paridade.

 

CANDELÁRIA, 21/01/2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA

 

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO