Portaria nº 133/2021

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

NESTOR RUBEM ELLWANGER, PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 08/01/2021, à servidora LISANDRA SCHUNKE, matrícula 286, cargo de Professora Municipal, nível 3, classe D, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.313,72 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico, nível 3, classe D - Lei Municipal nº 58 de 1991, art. 37; Adicional por Tempo de Serviço 40% - Lei Municipal nº 91 de 2005, art. 89; Diferença do Vencimento Básico Magistério (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº 089/3.15.0000074-4, transitada em julgado em 29-07-2016 - Lei Municipal nº 58 de 1991; Diferença do Adicional por Tempo de Serviço (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº 089/3.15.0000074-4, transitada em julgado em 29-07-2016 - Lei Municipal nº 58 de 1991 a ser custeada por Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária e seu reajuste será efetivado pela paridade.

 

CANDELÁRIA, 22/01/2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA

 

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO