Portaria nº 142/2021

ATO CONCESSOR DE ABONO DE PERMANÊNCIA

CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Digital nº5886/2020, onde ficaram comprovadas as condições para aposentadoria integral prevista no artigo 40 da Constituição Federal na redação da Emenda Constitucional n.º 041/2003, e no artigo 32 da Lei Municipal n.º 096 de 29-09-2006, e como optou por permanecer em atividade, CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, a contar de 22-09-2020, à servidora Rijane da Silveira, Telefonista, Padrão 3, Classe C, matrícula funcional nº 0407, carga horária de trabalho de 35 horas semanais, Regime Jurídico Estatutário, na forma do artigo 40, da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional n.º 041/2003, artigo 2º, parágrafo 5º, e Lei Municipal n.º 096 de 29-09-2006, artigo 57, a qual deverá perceber juntamente com seus vencimentos mensais o valor da contribuição previdenciária, em forma de abono, que deverá ser custeado pelo Município com recursos não vinculados ao Fundo de Previdência Social do Município(FPSM), até completar exigências para aposentadoria compulsória. 

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

25 de janeiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO