Portaria nº 148/2021

DESIGNA GESTOR DE PARCERIA PARA TODOS OS TERMOS DE PARCERIAS A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

                                 NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e com  fundamento na Lei Federal n.º13.019/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Sr. JULIO CEZAR LOPES STEFFANELLO, Diretor do Departamento Geral da Saúde – CC7, da SMS, para a função de Gestor de Pareceria para todos os Termos de Parcerias a serem realizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Caberá ao Gestor de Parceria às seguintes atribuições em relação às Parcerias Voluntárias a serem firmadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:

a) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

b) informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

c) emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:

c.1) a descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

c.2) a análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c.3) os valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

c.4) quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, ou remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeira, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

c.5) a análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

c.6) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.  

d) disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3º Fica revogada a Portaria n°439/2020, de 01-07-2020.

 

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (272/2021).

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

27 de janeiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO