Decreto nº 1517/2021

REITERA A RATIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA, DO DECRETO Nº 55.128, DE 19 DE MARÇO DE 2020, DO GOVERNO DO ESTADO, PARA RECONHECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS).

O Prefeito do Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a ratificação do estado de calamidade pública em todo o território do Município de Candelária para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), declarado a nível estadual pelo Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e pelo Decreto nº 55.240, de 11 de maio de 2020, e ratificado a nível municipal pelo Decreto Executivo nº 1.419, de 20 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto Executivo nº 1.428, de 1º de abril de 2020;

 

Considerando o Decreto Executivo nº 1.442/2020, de 13 de maio de 2020 que “reitera a ratificação do estado de calamidade pública em todo território do Município de Candelária e consolida as normas estabelecidas nos decretos executivos publicados anteriormente”, por intermédio dos quais foram dispostas medidas de enfrentamento e prevenção ao Coronavírus (Covid-19), dentre outras providências;

 

Considerando o deferimento parcial da medida cautelar requerida nos autos da ADI nº 6.625 pelo Supremo Tribunal Federal, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8° da Lei n° 13.979/2020, com a redação dada pela Lei 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3°, 3°-A, 3°-B, 3°-C, 3°-D, 3°-E, 3°-F, 3°-G, 3°-H e 3°-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas;

 

Considerando o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, do Governo do Estado, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica reiterada a ratificação, no âmbito do Município de Candelária, do disposto no Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020, do Governo do Estado, e no Decreto Executivo nº 1.419, de 20 de março de 2020, do Município de Candelária, para reconhecer o estado de calamidade pública em todo o território do Município de Candelária para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), em inteligência ao disposto no Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e no Decreto nº 55.240, de 11 de maio de 2020, ambos do Governo do Estado, bem como no Decreto Executivo nº 1.428, de 1º de abril de 2020, e no Decreto Executivo nº 1.442, de 13 de maio de 2020, ambos do Município de Candelária, que reiteraram, em âmbito estadual e municipal, o estado de calamidade pública reconhecido em 19 de março de 2020 e 20 de março de 2020, respectivamente.

 

Art. 2º As medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do território do Município de Candelária, observarão as normas e medidas sanitárias do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecidas no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, com fundamento na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; bem como as normas específicas estabelecidas nas Portarias da Secretaria Estadual da Saúde e as respectivas normas municipais vigentes.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

04 de fevereiro de 2021.

 

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

JORGE LUIZ MALLMANN

Sec. Mun. da Administração                                                                                 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO