Decreto nº 1518/2021

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA", NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA AFETADAS PELA ESTIAGEM.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito do Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e pelo § 1º do art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 c/c as Leis 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com redação alterada pela Lei 12.983 de 2 de junho de 2014 e 12.608, de 10 de abril de 2012; e Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério de Estado da Integração Nacional.

 
CONSIDERANDO a estiagem que assola o Município gradativamente a partir de 01 de outubro de 2020, agravando-se até o dia 31 de dezembro do mesmo ano e assim permanecendo até a presente data.

 
CONSIDERANDO os baixos índices de precipitação pluviométrica, caracterizada pela falta de chuva regulares para agricultura e pecuária verificada no Município durante todo o ano de 2020, totalizando redução de aproximadamente 949 milímetros abaixo da do que foi registrado no ano de 2019;

 
CONSIDERANDO que foram afetadas a germinação e produção das lavouras de milho, soja, arroz, fumicultura, bovinocultura de leite e gado de corte;

 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar despesas extraordinárias não revistas, sob pena de ocasionar prejuízos irreparáveis, eis que os atingidos por sua maioria são pequenos agricultores e população em geral;

 
CONSIDERANDO os problemas de abastecimento de água para a produção agropecuária e consumo humano no interior do Município;

 
CONSIDERANDO que o levantamento da EMATER/RS e da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca deste Município informam grandes perdas ocorridas na agropecuária e lavouras (milho, soja, arroz, e fumo);

 
CONSIDERANDO que em consequência deste desastre resultaram prejuízos econômicos e sociais acima descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE emitido pela Defesa Civil local;

 
CONSIDERANDO que o Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil relata que a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência; 
 
CONSIDERANDO que, devido à evolução da escassez dos recursos hídricos que prejudicará o sistema agrosilvopastoril, que consegue ao mesmo tempo conservar os recursos naturais, aumentar a produtividade agrícola e pecuária, fixar o homem no campo, trazendo melhorias nas diretrizes fundamentadas e valoradas pelo Direito Ambiental, tal qual o art. 225 caput CF/88, configurem prejuízos futuros ainda não mensuráveis; 
 
CONSIDERANDO que, a estação de verão se apresenta anormal com maior intensidade de calor e acarreta extensa estiagem com previsão de longa data à recomposição de nível normal aos reservatórios e permanência de estimativa de pouca chuva, segundo dados dos órgãos de Meteorologia; e

 
CONSIDERANDO que, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério de Estado da Integração Nacional, a intensidade deste desastre foi dimensionado em nível II, conforme determina o artigo 2º, alínea b, § 2º da Resolução. 
 
DECRETA: 

 

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada por ESTIAGEM, caracterizada como Situação de Emergência em toda a extensão da área do Município de Candelária. 

Parágrafo único. Essa situação de anormalidade é valida para as áreas do Município, comprovadamente afetadas pela estiagem, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos, conforme anexos a este Decreto.  
 

Art. 2º Confirma-se a mobilização do COMDEC - Conselho Municipal de Defesa Civil, das Secretarias Municipais de Agricultura Meio Ambiente e Pesca; Assistência Social; Transportes, Obras Públicas e Trânsito e Administração, e autoriza-se o desencadeamento de atividades em resposta à Estiagem que assola o Município.

 

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários e servidores públicos, para reforçar as ações de resposta à Estiagem, com o objetivo de facilitar os atos de assistência à população afetada. 

Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva do COMDEC.

 

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do artigo 5º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes da defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em casos de risco iminente: 


   I - penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas.

 
   II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma. 


   Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data do evento adverso. 

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA 
09 de Fevereiro de 2021. 
 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN

Sec. Mun. da Administração                                                                         

 

 

 

 

 

 

 



 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO