Lei nº 1828/2021

Modifica a redação da Ementa e dos Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.477, de 20 de fevereiro de 2018, para transformar o cargo de Chefe do Setor Contábil no de Diretor Geral da Câmara e dá outras providências.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Remodela a Ementa da Lei Municipal nº 1.477, de 20 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a subsequente escrita:

 

Cria o cargo em comissão de Diretor Geral da Câmara, altera o valor dos vencimentos do padrão 7, e dá outras providências.

 

Art. 2º Reformula o caput, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.477, de 20 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral da Câmara, de provimento em comissão, padrão 07, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.

 

Art. 3º Substitui o Anexo I, do parágrafo único, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.477, de 20 de fevereiro de 2018.

 

Art. 4º Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.477, de 20 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a posterior composição:

 

Art. 3º A nomeação e exoneração do Diretor Geral da Câmara será efetuada através de instrumento próprio, emanado do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

09 de fevereiro de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                        

Sec. Mun. da Administração                                                                                          

 

 

ANEXO I


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL DA CÂMARA

CLASSE: CARGO EM COMISSÃO

PADRÃO: 07


DESCRIÇÃO SINTÉTICA: chefiar e supervisionar as atividades pertinentes à Secretaria e aos setores administrativo e contábil da Câmara Municipal de Vereadores de Candelária.


DESCRIÇÃO ANALÍTICA: chefiar e supervisionar a realização das tarefas administrativas e contábeis; conduzir as rotinas de trabalho dos referidos setores; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício das funções; expedir e confeccionar documentos pertinentes a tais setores; controlar os serviços burocráticos do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores; conduzir os processos administrativos, inclusive os licitatórios; dirigir a execução de serviços e expedientes do Processo Legislativo; gerenciar e organizar o funcionamento dos setores da Câmara Municipal; e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.


CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Horário: à disposição da Presidência, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.


REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade mínima: 18 (dezoito) anos.

Escolaridade: ensino superior completo em administração, ciências contábeis ou ciências econômicas.

 
RECRUTAMENTO: Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO