Decreto nº 1522/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.442/20 E DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.513/2021.

O Prefeito do Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º O inciso II do art. 20 do Decreto Municipal nº 1.442/20 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20 (...)

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do novo Coronavírus (COVID-19) e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus, observadas as definições contidas na Nota Informativa do COE/SES-RS, em inteligência ao disposto no art. 36 deste Decreto.”

 

Art. 2º O art. 2º do Decreto Municipal nº 1.513/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O vencimento do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, será no dia 28 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único: O recolhimento poderá ser efetuado:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o dia 12 de abril de 2021;

II – de forma parcelada, sem desconto:

a) com vencimento da primeira parcela em 12 de abril de 2021;

b) com vencimento da segunda parcela em 10 de maio de 2021;

c) com vencimento da terceira parcela em 10 de junho de 2021; e,

d) com vencimento da quarta parcela em 12 de julho de 2021.”

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

04 de março de 2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

Jorge Luiz Mallmann

Secretário Mun. da Administração                                                                                    

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO