Lei nº 1840/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    NESTOR RUBEM ELLWANGER Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por prazo determinado, para função temporária, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, na escola da rede municipal de ensino, conforme determinado no Art. 2º desta lei, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e nos arts. 194 a 198 da Lei Municipal nº 091/05.

 

            §1º O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta lei, está atrelado à necessidade imediata de servidor para a prestação dos serviços relacionados à operacionalização do ano letivo das Escolas da Rede Municipal de Ensino.

 

            §2º A contratação de Serviços Gerais, guardará estrita observância à ordem do Processo Seletivo Simplificado 006/2019, Área 8 e vigorará pelo prazo de 90 dias, permitida uma vez a prorrogação, por até igual período, bem como rescisão antecipada se necessário, e se regerá de acordo com o disposto nos arts. 194 a 198 Lei Municipal nº 091/05, e suas posteriores alterações.

 

            Art. 2.º - A função temporária de que trata este Processo Seletivo Simplificado corresponde ao exercício da seguinte função e respectivo espaço de atuação:

 

IEMEF MAX SPERLING – Área 8- Linha do Salso

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

 

 

01

 

Serviços Gerais

 

 

Idade mínima de 18 anos.

Instrução: Ensino Fundamental

 

44 horas semanais

 

R$ 1.126,33

 

 

            Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

 

            Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 10 dias do mês de março de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                  

Sec. Mun. da Administração                                                                                           

 

 

 

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO