Lei nº 1841/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) ESTAGIÁRIO CURSANDO DIREITO EM CARÁTER EMERGENCIAL.

             NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 01(um) estagiário em caráter emergencial, cursando Direito, através do CIEE, referente ao Processo Seletivo Público para contratação de Estagiário nº 001/2019, homologado pelo Edital nº 020/2019, de 27 de junho de 2019, devendo perceber bolsa auxílio de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos) por hora, e auxílio transporte de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por dia, de acordo com a Lei nº 390, de 05 de março de 2009, para cumprir carga horária de 30 horas semanais, para atender a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a contar da publicação da lei.

 

            Parágrafo Único – Valor da bolsa-auxílio será reajustado anualmente na mesma data e nos mesmos índices da revisão anual, aplicada aos serviços públicos municipais.

 

            Art. 2º. – As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica específica.

 

            Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 10 dias do mês de março de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                     

Sec. Mun. da Administração                                                                                        

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO