Lei nº 1842/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À CONTRATADA GESTANTE – AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 006/2016.

                         NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                                  Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) Agente Administrativo Auxiliar, 35 (trinta e cinco) horas semanais, lotada na EMEF Christiano Affonso Graeff, neste município, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 006/2016, homologado pelo Edital nº 066/2016, de 15 de julho de 2016, cuja contratação foi autorizada pela Lei n° 1635, de 06 de junho de 2019.

 

                      Art. 2º - A prorrogação faz-se necessário tendo em vista que o contrato terá encerramento previsto para antes do término do período Gestacional da Professora, ficando com estabilidade até o parto e 5 (cinco) meses após o parto. Solicitamos que conste a possibilidade de rescisão do contrato quando do término da Licença Gestante.

                        

                                                  Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica. 


                      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 10 dias do mês de março de 2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                          


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO