Lei nº 1843/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À CONTRATADA GESTANTE – CIRURGIÃ DENTISTA CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2017.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                                  Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) Cirurgiã Dentista, 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Unidade Básica de Saúde da Marilene, neste município, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, homologado pelo Edital nº 023/2017, de 16 de fevereiro de 2017, cuja a contratação foi autorizada pela Lei nº 1.610, de 08 de março de 2019.

 

                      Art. 2º - A prorrogação faz-se necessário tendo em vista que o contrato terá encerramento previsto para antes do término do período Gestacional da Cirurgiã Dentista, ficando com estabilidade até o parto e 05 (cinco) meses após o parto, com a possibilidade de rescisão do contrato quando do término da Licença Gestante.            

            

                                                  Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica. 


                       Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 11 dias do mês de março de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                        


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO