Lei nº 1844/2021

ALTERA NOMENCLATURA E REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 410, DE 29 DE ABRIL DE 2009.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica alterada a nomenclatura do CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR para ASSISTENTE ADMINISTRATIVO no "QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO" do art. 3° e no ANEXO I, de que trata o art. 6°, ambos da Lei Municipal n° 410, de 29 de abril de 2009.

 

Art. 2.º – Fica alterada a nomenclatura e o item “b”, dos requisitos para preenchimento do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, constante no Anexo I - da Lei Municipal n.º 410, de 29 de abril de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“  CARGO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

PADRÃO 10

 

ATRIBUIÇÕES GERAIS

   a) Descrição Sintética: .........................................................

   b) Descrição Analítica: .........................................................

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO

   a) Geral: ......................................................

   b) Especial:.......................................................

 

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:

  a) ................................................................

  b) Instrução: Ensino Médio Completo;

  c) ...............................................................”

 

Art. 3.º - Para efeito desta Lei, os servidores estatutários serão transpostos do cargo de Agente Administrativo Auxiliar para o cargo de Assistente Administrativo, devido a identidade de atribuição e responsabilidades do cargo, bem como da coincidência do grau de escolaridade dos servidores estatutários com aquele alterado pelo art. 2º desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

11 de março de 2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                          


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO