Lei nº 1845/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À CONTRATADA GESTANTE – ASSISTENTE SOCIAL CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2017.

           NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) Assistente Social, 30 (trinta) horas semanais, lotada no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), neste município, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, cuja a contratação foi autorizada pela Lei nº 1.610, de 08 de março de 2019.

 

            Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 11 dias do mês de março de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                        

Sec. Mun. da Administração                                                                                          

 

 

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO