Lei nº 1846/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                    NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por prazo determinado, para função temporária, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, em escola da rede municipal de ensino, conforme determinado no Art. 2º desta lei, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e nos arts. 194 a 198 da Lei Municipal nº 091/05.

                §1º O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta lei, está atrelado à necessidade imediata de profissional para a prestação dos serviços relacionados à operacionalização do ano letivo de Escola da Rede Municipal de Ensino.

                §2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até 90 (noventa) dias, permitida uma vez a prorrogação, por até igual período, bem como rescisão antecipada se necessário, e se regerá de acordo com o disposto nos arts. 194 a 198 da Lei Municipal nº 091/05, e suas posteriores alterações.

 

                Art. 2.º - A função temporária de que trata este contrato corresponde ao exercício da seguinte função e respectivo espaço de atuação.

EMEF Duque de Caxias – Palmital

 

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

 

 

01

 

 

Serviços Gerais

 

 

 

Idade mínima de 18 anos

Instrução: Ensino Fundamental

 

44 horas semanais

 

 

R$ 1.126,33

               

               Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

 

                Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 16 dias do mês de março de 2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                          


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO