Lei nº 1847/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PARA GARANTIA DE ESTABILIDADE À PROFISSIONAL GESTANTE – PSICÓLOGA DO SUAS CONTRATADA PELO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2017.

                    NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                                  Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (uma) PSICÓLOGA DO SUAS, 40 (quarenta e quatro) horas semanais, lotada na Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, neste município, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto, nos termos do disposto no art. 10, II, b, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e Súmula 244 do TST, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017, homologado pelo Edital nº 028/2017, de 22 de março de 2017, cuja a contratação foi autorizada pela Lei nº 1.614, de 08 de abril de 2019.

 

                   Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica. 


                      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 16 dias do mês de março de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWAGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                      

Sec. Mun. da Administração                                                                                          

 

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO