Portaria nº 242/2021

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER, PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 04/03/2021, à servidora MARA REGINA STEINDORFF, matrícula 0309, cargo de Professora Municipal, nível 4, classe D, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 6.078,43 composto das seguintes vantagens: Vencimento básico - Lei Municipal nº 91 de 2005; Adicional Tempo de Serviço de 55% - Lei Municipal nº 91 de 2005; Diferença do Vencimento Básico Magistério (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº 089/3150000088-4, confirmada em 2º Grau pelo TJRS através do acórdão nº 71005905377, transitada em julgado em 11-02-2016 – Lei Municipal nº 58 de 1991, que em 02/2021 ficou em 52,94% sobre o Vencimento Básico; Diferença do Adicional por Tempo de Serviço de 55% (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº 089/3150000088-4, confirmada em 2º Grau pelo TJRS através do acórdão nº 71005905377, transitada em julgado em 11-02-2016 – Lei Municipal nº 58 de 1991, que em 02/2021, ficou em 52,94% sobre o Adicional por Tempo de Serviço a ser custeada por REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL e seu reajuste será efetivado pela paridade.

 

CANDELÁRIA, 18/03/2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA

 

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO