Decreto nº 1527/2021

DISPÕE SOBRE A COGESTÃO REGIONAL DO SISTEMA DE DISTANCIAMENTO SOCIAL CONTROLADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.799/2021; E ESTABELECE MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA/RS QUANDO DA CLASSIFICAÇÃO DA REGIÃO 28 – SANTA CRUZ DO SUL COM A BANDEIRA FINAL PRETA.

O Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Nestor Rubem Ellwanger, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID–19);

 

CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 04 de fevereiro de 2020, que “declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019–nCoV)”;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;

 

CONSIDERANDO que Decreto Estadual n.º 55.799, de 21 de março de 2021, prevê expressamente a possibilidade de cogestão regional, que deverá ter como parâmetro mínimo as medidas sanitárias segmentadas da Bandeira Vermelha constantes do seu Anexo Único e reitera o estado de calamidade pública pela pandemia causada pelo COVID-19;

 

CONSIDERANDO que a necessidade de adequações nas medidas sanitárias segmentadas de enfrentamento à pandemia de COVID-19, tanto para continuidade das ações de prevenção, controle e contenção da propagação do vírus, quanto para manter condições básicas de subsistência econômica local;

 

CONSIDERANDO a competência legislativa supletiva do Município de Candelária/RS, nos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO as conclusões dos estudos técnicos realizados pelo Comitê Científico instituído pela Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo – AMVARP, baseadas em evidências científicas e informações estratégicas em saúde, nos termos do Parecer/Relatório que faz parte integrante do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 (PPEE Covid-19) da Região 28 – Santa Cruz do Sul, elaborado em 24 de agosto de 2020 e revisado em 21 de março de 2021;

 

CONSIDERANDO que as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19 devem atender ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os protocolos que definem medidas sanitárias segmentadas para o funcionamento de atividades públicas e privadas, na forma do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 (PPEE Covid-19) da Região 28 – Santa Cruz do Sul, o qual faz parte integrante deste Decreto, com fundamento nos seguintes critérios:

I – teto de ocupação, compreendido como máximo permitido de pessoas presentes, simultaneamente, no interior de um estabelecimento, conforme as normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI;

II – teto de operação, compreendido como o máximo permitido de trabalhadores presentes, simultaneamente, no ambiente de trabalho, conforme definido em cada protocolo;

III – modo de operação;

IV – horário de funcionamento;

V – restrições específicas por atividades;

VI – cumprimento das medidas sanitárias permanentes, protocolos variáveis e restrições adicionais de que trata o Decreto Estadual nº 55.240/2020, e as Portarias e outros regulamentos da Secretaria Estadual da Saúde.

Parágrafo único. O teto de operação de que trata o inciso II deste artigo aplica-se somente às atividades com 04 (quatro) ou mais trabalhadores.

 

Art. 2º As medidas sanitárias segmentadas locais abrangem integralmente o protocolo da Bandeira Vermelha de que trata o Sistema de Distanciamento Social Controlado, previstas no art. 5º do Decreto Estadual nº 55.240/2020, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.799/2021.

Parágrafo único. O Município de Candelária/RS adotará o protocolo deste Decreto, com suas posteriores revisões e atualizações, sempre que a Região 28 – Santa Cruz do Sul do Sistema de Distanciamento Social Controlado for classificada com bandeira final preta.

 

Art. 3º Os protocolos específicos adotados Município de Candelária/RS são regramentos e critérios resultantes do acompanhamento de dados gerados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria Estadual de Saúde, que abrangem:

I – níveis de disseminação da doença;

II – a capacidade do sistema de saúde da região;

III – a testagem/monitoramento da evolução da epidemia;

IV – o número de internações por COVID-19; e,

V – o número de óbitos no Município de Candelária/RS.

 

Art. 4º O Município de Candelária/RS promoverá a fiscalização permanente do cumprimento das medidas sanitárias e das condições para o exercício das diversas atividades na forma prevista no Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do novo Coronavírus – Covid-19 (PPEE Covid-19) da Região 28 – Santa Cruz do Sul, o qual faz parte integrante deste Decreto.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

22 de março de 2021.

 

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN

Secretário Mun. da Administração                                                                                                         

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO