Decreto nº 1528/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.513/2021.

O Prefeito do Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 1.513/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O vencimento do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos específicos e divisíveis, que com ele serão cobradas, será no dia 28 de junho de 2021.

Parágrafo único: O recolhimento poderá ser efetuado:

I – em cota única, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o dia 12 de julho de 2021;

II – de forma parcelada, sem desconto:

a) com vencimento da primeira parcela em 10 de agosto de 2021;

b) com vencimento da segunda parcela em 10 de setembro de 2021;

c) com vencimento da terceira parcela em 11 de outubro de 2021; e,

d) com vencimento da quarta parcela em 10 de novembro de 2021.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

31 de março de 2021.

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

  

Jorge Luiz Mallmann

Secretário Mun. da Administração                                                                                


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO