Decreto nº 1529/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.442/20, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.521/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º O art. 13 do Decreto Municipal nº 1.442/20 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 13. Fica instituído:

I – turno normal, das 08h às 11h 30min e das 13h 30min às 17h:

  1. nas repartições públicas atreladas ao Gabinete do Prefeito;
  2. na Secretaria Municipal de Administração;
  3. na Secretaria Municipal da Fazenda;
  4. no Departamento Municipal de Meio Ambiente;
  5. na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
  6. na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte; e,
  7. na Secretaria Municipal de Planejamento;

II – turno normal, das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, na Secretaria Municipal de Transportes, Obras Públicas e Trânsito e na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, com exceção do Departamento de Meio Ambiente;

III – turno normal, das 07h 30min às 11h 30min e das 13h às 17h:

  1. na Secretaria Municipal de Educação ; e,
  2. na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; e,

IV – turno normal, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 16h, no administrativo da Secretaria Municipal de Saúde e das 07h 30min às 11h 30min e das 13h às 17h nas Unidades Básicas de Saúde;

 

§ 1º Fica ratificada:

I – a suspensão, após a integral observância das normas instituídas neste Decreto, da prestação dos serviços públicos:

  1. no CECOAS da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação; e,

 

§ 2º Para os efeitos deste decreto, ratifica-se que os horários informados referem-se ao atendimento das repartições, não alterando o cumprimento das cargas horárias respectivas dos servidores.

 

Art. 2º As remissões as disposições do art. 13 do Decreto Municipal nº 1.442/20, existentes em outros Decretos, ou em outros dispositivos do Decreto Municipal nº 1.442/20, passam a referir-se às que lhes são correspondentes às alterações realizadas pelo art. 1º deste Decreto.

 

Art. 3º Fica revogado, a contar de 05 de abril de 2021, o Decreto Municipal nº 1.521/21, que institui turno único no serviço público municipal e dá outras providências.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

1º de abril de 2021,

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

 

Jorge Luiz Mallmann

Secretário Mun. da Administração                                                                               

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO