Lei nº 1854/2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais a população do Município de Candelária em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

 

            NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido no Município de Candelária a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física, como essenciais para a população, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade

 

Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 06 dias do mês de abril de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                           

Sec. Mun. da Administração                                                                                           


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO