Lei nº 1853/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

            Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, por prazo determinado, para função temporária, para atuar na Secretaria Municipal de Educação, nas escolas da rede municipal, conforme determinado no Art. 2º desta lei, amparado em excepcional interesse público devidamente reconhecido, com fulcro no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e nos arts. 31 a 34 da Lei Complementar nº 009/19.

 

            §1º O caráter temporário e de excepcional interesse público, para efeitos desta lei, está atrelado à necessidade imediata de servidores para a prestação dos serviços relacionados à operacionalização do ano letivo das Escolas da Rede Municipal.

 

            §2º As contratações previstas neste artigo vigorarão pelo prazo de até 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, bem como rescisão antecipada se necessário, e se regerão de acordo com o disposto nos arts. 31 a 34 da Lei Complementar nº 009/19, e suas posteriores alterações.

 

            Art. 2.º - A função temporária de que trata  esta lei, corresponde ao exercício da seguinte função e respectivo espaço de atuação.

 

I - EMEF Max Speling – extensão Escola Professor  Dinarte , EMEF Adelina Moreira Knewitz – Linha Boa Vista e EMEI Candina – Bairro Rincão Comprido

Quantidade

Função

Requisitos

Carga Horária

Vencimento

 

01

 

Professor de Anos Iniciais

 

 

 

Idade mínima de 18 anos

Instrução mínima: Ensino Médio modalidade Magistério.

 

22 horas semanais

 

Magistério: R$1.587,38

Graduação:R$ 2.063,59

Pós: R$ 2.269,95

             Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

 

            Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 06 dias do mês de abril de 2021.

  

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

  

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                       

Sec. Mun. da Administração                                                                                         

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO