Lei nº 1855/2021

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFISSIONAL – OPERÁRIO, EM VIRTUDE DA SUA SUSPENSÃO, TENDO SIDO CONTRATADO PELAS LEIS Nº 1.621/2019 e 1.735/2020, PROCESSO SELETIVO Nº 006/2016.

                NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                                                  Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo do contrato de trabalho temporário, de 01 (um) Operário, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, neste município, por um período de 73 dias, a contar de 08 de abril de 2021, devendo perceber vencimentos previstos no Processo Seletivo Simplificado nº 006/2016, homologado pelo Edital nº 066/2016, cuja contratação foi autorizada pelas Leis nº 1.621, de 08 de abril de 2019 e nº 1735, de 19 de março de 2020.

 

                                              Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica específica.

                          
                       Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 06 dias do mês de abril de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                        

Sec. Mun. da Administração                                                                                          

 

 

 

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO