Portaria nº 297/2021

ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO

DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS

NESTOR RUBEM ELLWANGER, PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 05/04/2021, à servidora ANGELITA SARAIVA DE CARVALHO, matrícula 0052, cargo de Professora Municipal, nível 4, classe D, área 1, regime jurídico estatutário, 22 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.490,19 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico, nível 4, classe D - Lei Municipal nº 58 de 1991, art. 37; Diferença do Vencimento Básico Magistério (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº 089/1.15.0001316-7, transitada em julgado em 20-09-2016 - Lei Municipal nº 58 de 1991(52,94% sobre o V, em 03-2020) - Lei Municipal nº 58 de 1991; Adicional por Tempo de Serviço 40% - Lei Municipal nº 91 de 2005, art. 3º; Diferença do Adicional por Tempo de Serviço (Piso do Magistério) referente à Decisão Judicial proferida no processo judicial nº 089/1.15.0001316-7, transitada em julgado em 20-09-2016 - Lei Municipal nº 58 de 1991 a ser custeada por Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Candelária e seu reajuste será efetivado pela paridade.

 

CANDELÁRIA, 06/04/2021.

NESTOR RUBEM ELLWANGER

PREFEITO de PM DE CANDELÁRIA 

OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO