Lei nº 1857/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

NESTOR RUBEM ELLWANGER, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

            Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

            I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

            II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

            III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 120.400.000,00 (cento e vinte milhões quatrocentos mil reais).

 

           Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

 TOTAL

 1 – RECEITAS CORRENTES

        49.289.249,20

        66.848.728,60

      116.137.977,80

 Impostos, taxas e contribuições de melhoria

          7.128.552,00

          3.942.635,00

        11.071.187,00

 Contribuições

                            -  

          3.468.358,00

          3.468.358,00

 Receita Patrimonial

             217.062,00

        10.539.073,00

        10.756.135,00

 Receita Agropecuária

                            -  

                            -  

                            -  

 Receita Industrial

                            -  

                            -  

                            -  

 Receita de Serviços

             141.183,00

                            -  

             141.183,00

 Transferências Correntes

        28.291.888,40

        48.158.067,60

        76.449.956,00

 Outras Receitas Correntes

        13.510.563,80

             740.595,00

        14.251.158,80

 2 – RECEITAS DE CAPITAL

                            -  

          5.056.475,00

          5.056.475,00

Operações de Crédito Internas

                            -  

             962.500,00

             962.500,00

Operações de Crédito Externas

                            -  

                            -  

                            -  

Transferências de Capital

                            -  

          4.093.975,00

          4.093.975,00

Alienação de Bens

                            -  

                            -  

                            -  

 Outras Receitas de Capital

                            -  

                            -  

                            -  

7 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

                            -  

          8.261.935,00

          8.261.935,00

9 – DEDUÇÕES DA RECEITA

            (106.946,00)

         (8.949.441,80)

         (9.056.387,80)

Dedução da Receita Tributária

            (106.946,00)

              (49.995,00)

            (156.941,00)

Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

                            -  

         (8.899.446,80)

         (8.899.446,80)

 TOTAL

        49.182.303,20

        71.217.696,80

      120.400.000,00

 
Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 120.400.000,00 (cento e vinte milhões quatrocentos mil reais) sendo:

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 70.494.385,00 (setenta milhões quatrocentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais);

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$49.900.615,00 (quarenta e nove milhões novecentos mil seiscentos e quinze reais).

 

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

 

GRUPO DE DESPESA

RECURSOS LIVRES

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL

3. DESPESAS CORRENTES

        32.492.638,00

        65.917.644,00

        98.410.282,00

 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais

        15.648.786,00

        43.391.936,00

        59.040.722,00

 3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias

             701.059,00

             683.818,00

          1.384.877,00

 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais Sentenças Judiciais

          4.300.000,00

                 5.000,00

          4.305.000,00

 3.2 - Juros e Encargos da Dívida

          1.080.715,00

                            -  

          1.080.715,00

 3.3 - Outras Despesas Correntes

        10.762.078,00

        21.651.890,00

        32.413.968,00

 3.3 - Outras Despesas Correntes Operações Intraorçamentárias

                            -  

             185.000,00

             185.000,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

          3.550.641,00

          6.021.077,00

          9.571.718,00

 4.4 – Investimentos

          1.081.356,00

          6.021.077,00

          7.102.433,00

 4.4 – Investimentos – Op.Intra orçamentárias

                            -  

                            -  

                            -  

 4.5 - Inversões Financeiras

                            -  

                            -  

                            -  

 4.5 – Inversões Financeiras – Op.Intra orçamentárias.

                            -  

                            -  

                            -  

 4.6 – Amortização da Dívida

          2.469.285,00

                            -  

          2.469.285,00

 4.6 – Amortização da Dívida – Op.Intra orçamentárias.

                            -  

                            -  

                            -  

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

          1.622.000,00

        10.796.000,00

        12.418.000,00

TOTAL

        37.665.279,00

        82.734.721,00

      120.400.000,00

 

 Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1.818/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

 

Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

            Art. 7º Ficam autorizados:

            I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:

            a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 29 da Lei Municipal Nº 1.818/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021;

            b) incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

            c) excesso de arrecadação.

 

            II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 30% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intra-orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

 

            § 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

 

            § 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

 

            Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:

            I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

            II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

            III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e  transferências voluntárias da União e do Estado.

 

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

            Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

 

            Art. 10 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

 

       Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

 

           Art. 12 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o  montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário  e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso  art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal Nº    1.818/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.

 

            Parágrafo único: Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

 

            Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).

 

            Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária,

07 de abril de 2021.

 

 

NESTOR RUBEM ELLWANGER

Prefeito Municipal

 

JORGE LUIZ MALLMANN                                                                                    

Sec. Mun. da Administração                                                                                           

 


Assinado por: TALES LUIZ HEINZE MACHADO